CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

A cessão de direitos hereditários é a forma de transferência de direitos recebidos pela abertura da sucessão e que deve ser realizada por escritura pública, mas antes de concluída a partilha, ou até mesmo antes de aberto o inventário. No Código Civil revogado, ela não tinha tratamento específico e era regulada pelas regras da cessão de crédito.

O novo Código Civil – vigente -, em seu arti-go 1.793, contém regra específica no sentido de que “o di-reito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pú-blica”.

Como se vê, dois são os requisitos exigidos para a realização da cessão de direitos hereditários. O pri-meiro determina que a cessão só pode ser feita após a aber-tura da sucessão, porque existe norma legal que proíbe a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva; e o segundo, especificado na parte final do artigo, que exige o instrumento público para o ato.

Vale ressaltar, entretanto, que, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (artigo 1.784 CC), “como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” (artigo 1.791 CC). “Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (parágrafo único do artigo 1.791 CC).

As três disposições acima são de suma impor-tância, pois, imediatamente após a abertura da sucessão, pe-la teoria da saisine, os bens transferem-se aos herdeiros legítimos e testamentários, mantendo-se como uma “massa pa-trimonial” até a sua divisão entre os mesmos. Cada herdeiro, portanto, salvo individualização de bens por parte do testa-dor, terá uma parcela, fração ou quinhão do monte partível existente, passando a existir um “condomínio sucessório” en-tre os herdeiros.

“O condômino”, diz Silvio Rodrigues, “pode alienar a terceiro sua parte indivisa, ou seja, a fração i-deal de que é titular; pode mesmo alienar uma parte alíquota de seu quinhão, mas não pode, jamais, alienar um bem que componha o acervo patrimonial ou hereditário, pois este bem é insuscetível de ser alienado por um dos condôminos sem o assentimento dos demais. Na hipótese de todos os co-proprietários desejarem fazer a venda de um bem, é a comuni-dade que procede à alienação, e o preço recebido, até ser dividido entre os interessados, se sub-roga no lugar da coi-sa vendida,...”.

Cabe, também, analisar a cessão, gratuita ou onerosa, feita por parte de algum ou de todos os herdeiros, tendo por objeto (i) a totalidade do seu quinhão, (ii) parte do seu quinhão ou (iii) um bem individualizado da herança. Com a realização da cessão, o cessionário ficará sub-rogado nos direitos que lhe foram transferidos pelo herdeiro.

O artigo 1794 do Código traz regra única para as duas primeiras hipóteses acima citadas, além dos requisi-tos já tratados (sucessão aberta e instrumento público), no sentido de reconhecer o direito de preferência dos demais co-herdeiros no que se refere à quota-parte daquele que pre-tende ceder.

Com relação ao direito de preferência, o ar-tigo 1795 complementa o 1794 no seguinte sentido: “O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão”.

No que se refere à outra hipótese - da cessão de um bem individualizado da herança -, os parágrafos segun-do e terceiro do artigo 1.793, entretanto, vieram para impor regras de ineficácia para os casos de um dos herdeiros, sin-gularmente, dispor de seu direito hereditário sobre qualquer bem individualizado que componha o acervo (parágrafo segun-do), ou sem a prévia autorização do juiz da sucessão, pen-dente a indivisibilidade (parágrafo terceiro).

A primeira exigência, entretanto, não acaba por inviabilizar toda e qualquer cessão de direitos de um bem individualizado da herança, pendente a partilha, por-quanto, se esta for feita presente a totalidade dos herdei-ros, tanto como cedentes, ou apenas anuindo com a mesma, i-nexistirá parte prejudicada legitimada a se insurgir contra a cessão. A situação se resolve matematicamente no inventá-rio.

A prévia autorização do juiz, como segunda exigência, existe em razão do natural controle da partilha, legalmente conferido ao magistrado. Entretanto, mesmo não aberto o inventário, ainda assim se pode celebrar a cessão de direitos, observados todos os requisitos aqui menciona-dos.

No que se refere ao herdeiro testamentário contemplado pelo testador com bem individualizado da heran-ça, parece-nos inaplicáveis as regras de proibição da cessão de bem considerado singularmente e do direito de preferência dos demais herdeiros da sucessão, porquanto estas não conse-guem alcançar tal espécie de herdeiro e de legado, posto que o primeiro já possui direitos sobre bem determinado da he-rança.

Por fim, é importante ressaltar que toda e qualquer cessão está sujeita às mesmas regras dos negócios jurídicos, no que se refere às nulidades e/ou anulabilida-des, incidindo, ainda, na gratuita, o Imposto sobre a Trans-missão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (4% no Estado do Paraná) e, na onerosa, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (2,4% no Municí-pio de Curitiba).

Poderá também caber a tributação pelo imposto de renda, no ganho de capital apurado pelo cedente, conside-rando-se a diferença entre o valor recebido pela cessão e o custo que, proporcionalmente, lhe couber constante da última
Declaração de Ajuste Anual do falecido.